(DOC. VP 165.1453.8000.3000)

STF. Direito administratrivo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Acórdão publicado após 03/05/2007 e antes de 18/03/2015. Exigência da preliminar fundamentada.

«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote