(DOC. VP 252.2285.5247.3442)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU - Posterior instauração de procedimento de arbitramento - Apuração de diferença - Pretensão de obter o reconhecimento de quitação - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Aplicação do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Diferença do imposto apurada com a observânc

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