(DOC. VP 708.7267.6868.6236)

TJSP. Receptação, posse e porte irregular de armas de fogo e munições - Apelação - Vício de fundamentação da r. sentença, por ausência de apreciação de teses defensivas - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Penas de John Lenon reduzidas, pelo reconhecimento da confissão e redimensionamento do patamar referente à reincidência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso de José Marcone desprovido e parcial provimento do apelo de John Lenon

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