(DOC. VP 135.7130.0387.8811)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar ministerial - Intempestividade recursal - Inocorrência - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária, além de não ter permanecido recolhido no endereço e período determinados - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou aplicação de sanção da Saída Temporária subsequente - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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