(DOC. VP 491.2358.4799.2370)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Reconvenção julgada procedente - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

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