(DOC. VP 945.5983.9310.2641)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova colhida por atuação da guarda civil metropolitana - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote