(DOC. VP 486.5859.7286.2249)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Rigor excessivo na origem. Reduzido o aumento para 1/5. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, redimensionada a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com oportuna expedição de mandado de prisão

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