(DOC. VP 177.2679.1314.5515)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Pleito de promoção ao aberto - Reeducando que foi regredido para o fechado em face do cometimento de novo delito no transcurso do período de provas do livramento condicional - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso novamente - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Processo executório saltado - Impossibilidade - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112, e da Súmula 491, do Colendo STJ - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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