(DOC. VP 288.9017.6901.6139)

TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Fundamentos suficientes que impugnam a procedência dos pedidos. Acordo realizado entre os Autores e a Ré SO Flats que inviabiliza apenas o conhecimento do apelo por esta última formulado. Causa pela não concretização do contrato de venda e compra que não pode ser atribuída aos Autores. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Ré SO Flat não conhecido e não provido o da Ré Elisa.

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