(DOC. VP 166.4515.2003.4000)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prefeitura Municipal. Fornecimento do medicamento «Artico», a pessoa portadora de artrite e artrose. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária improvida e apelação municipal improvida.

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