(DOC. VP 819.6236.0681.0456)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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