(DOC. VP 831.8646.5514.3594)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Indeferimento de pedido de realização de reformas em imóvel localizado em área de preservação permanente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Realização da reforma pretendida que não encontra respaldo legal - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote