(DOC. VP 392.8975.5473.0260)

TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu e seu genitor franquearam a entrada no imóvel onde foram apreendidas as drogas. Abordagem iniciada na via pública e confirmação do réu quanto ao teor dos informes que ensejaram a diligência. Desnecessidade de diligência

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