(DOC. VP 452.4584.6643.9659)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Indeferimento- Realização de exame criminológico - - Recurso defensivo- Matéria preliminar Indeferimento da benesse sem manifestação acerca de pleito defensivo sobre a apresentação de quesitos complementares - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO

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