(DOC. VP 493.5637.6758.1483)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento de Canabidiol 200mg/ml a pessoa portadora de neuropatia diabética (CID10 - G63.2), dor articular (CID10 - M25.5) e dor muscular (CID10 - M79.1) - R. Sentença que condenou os r

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