(DOC. VP 580.8165.6320.3295)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminarmente. Violação ao CPP, art. 212. Comprometimento da imparcialidade do juízo, diante do exercício evidente do protagonismo na audiência de instrução, tendo a defesa impugnado tempestivamente o descumprimento imotivado da lei. Precedentes do STF. Declaração de nulidade do ato. No entanto, vencido este Relator no que tange ao acolhimento da matéria preliminar, prossigo na apreciação das demais matérias. Pedido de incidente de insanidade mental do réu Kauan. Pleito indeferid

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