(DOC. VP 951.6316.2810.0709)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Fraude a certame de interesse público - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame para os réus Priscila, Álvaro e Geovane, diante da pena concretamente aplicada - Denúncia Apta, que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Prisão em flagrante e apreensões regulares e decorrentes de fundada suspeita - Ausência de evidências de quebra da cadeia de custódia - Equipamentos apreendidos quando da pris

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