Jurisprudência sobre
lesao ao interesse publico

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA EXERCE SERVIÇOS GERAIS - TRAUMA ORTOPÉDICO - FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DIREITO - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL E TREINAMENTO. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A

configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, com previsão expressa nos arts. 6º, VI e VII, do CDC e 1º da Lei 7.347/85. 2 - No caso sob análise, o Tribunal Regional registrou que « ficou devidamente demonstrado, por meio dos autos de infração lavrados pelo MTE que dois empregados da recorrente não se submeteram ao exame admissional antes da contratação, embora tenham sido avaliados posteriormente (Auto de Infração - fl. 24), bem como que a empresa deixou de oferecer treinamento obrigatório a dois funcionários da área de eletricidade, em desconformidade com a NR-10 (Auto de Infração - fl. 26) «. Ressaltou que a irregularidade se refere a um número ínfimo de empregados frente ao quadro funcional efetivo da empresa reclamada. Salientou, ainda, que não houve o descumprimento de forma reiterada normas trabalhistas, na medida em que « os documentos trazidos com a inicial não trazem nenhuma notícia de continuidade e atualidade das irregularidades apontadas pela autoridade administrativa «. 3 - Diante das premissas fáticas constantes no acórdão do Tribunal Regional, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo. Não é possível extrair da decisão tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo, na medida em que se referem a casos isolados, assim como não houve reiteração da conduta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação autora. Representatividade adequada. Pertinência temática. Tutela dos princípios administrativos no âmbito do provimento de serventias extrajudiciais. Recurso da associação autora provido.

«1 - Os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ devem ser afastados quando, a exemplo do que desponta do caso ora examinado, não se descortina a necessidade de se reexaminar o acervo fático-probatório, ou mesmo reinterpretar o alcance de cláusula contratual qualquer, sobretudo quando a parte recorrente não busca desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, em casos semelhantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Nulidade e irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços bancários. Prova da lesividade e do descumprimento das normas editalícias. Recursos especiais não conhecidos. Agravo interno que reitera os argumentos do apelo raro. Não há preclusão na migração de polo da ação pelo ente público que inicialmente havia apresentado contestação. Incide a Súmula 7/STJ a impedir a revisão do entendimento acerca da existência de lesão ao erário, às normas do edital e também sobre a legitimidade passiva do servidor responsável pela contratação irregular. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não logrou demonstrar que houve violação ao CPC, art. 535 a amparar a nulidade do acórdão local que julgara os Aclaratórios perante a origem, o que não pode ser suprida com alegações genéricas e ausência de verificação de prejuízo jurídico com a manutenção do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -

Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão que deu provimento ao segundo agravo regimental e negou provimento ao primeiro agravo regimental. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. O julgamento de agravo regimental independe de pauta. RISTF. Feito apresentado em mesa. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O art. 83, § 1º, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o julgamento de agravo regimental independe de pauta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos elementos caracterizadores do ato ímprobo e à proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes e outros, objetivando a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos recursos desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto «Saúde em Movimento); às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos morais difusamente suportados pela coletividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Verbas do ministério da educação, destinadas à escola pública municipal. Valores aplicados na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. Violação dos deveres de honestidade. Lesão ao erário. Acórdão de origem que define pela existência de dolo e culpa. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Infringência dos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92. Necessidade de verificação do elemento volitivo do agente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais. Jurisprudência consolidada. Incidência da súmula 83 desta corte. 1. Trata-Se originariamente de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul fundada na alegação de que as verbas decorrentes de convênio firmado entre o município de giruá e o ministério da educação, destinadas à escola municipal rui barbosa, teriam sido aplicadas de forma fraudulenta na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. O acórdão do tjrs consignou, com base no acervo fático probatório dos autos, que o réu praticou atos de improbidade administrativa, caracterizados pela lesão ao erário e por violar os deveres de honestidade, inserindo-Se, portanto, na regra dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992. 2. Tem-Se que a corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC.

3 - À luz da jurisprudência do STJ, a presença de dolo ou culpa do agente público na prática do ato administrativo é determinante para o seu enquadramento nos atos de improbidade descritos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Nesse sentido, dentre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; AgRg no REsp. 1.125.634, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; MC 17.112/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2010.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente insurge-se contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ele apresentada, imputando aos recorridos a prática do crime previsto no art. 139 c/c. CP, art. 141, § 2º, com fundamento no art. 395, II, CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Adequação da via eleita. Necessidade de lesão ao patrimônio público ou histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa, ou ao meio ambiente. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prefeito municipal. Utilização de advogados contratados pelo município na defesa de interesses pessoais sem autorização legal. Acórdão que consigna a comprovação dos fatos e a lesividade patrimonial da conduta. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ E DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO (RECURSO DA RÉ) . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância do disposto no CLT, art. 429. A ofensa a direitos transindividuais que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. (RECURSO DA RÉ E DO AUTOR). O Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão do valor fixado à indenização por danos morais quando excessiva ou irrisória, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, houve manifesta lesão ao direito de jovens e adolescentes, que deixaram de ser beneficiados com o direito à profissionalização, direito nuclear ínsito ao princípio da proteção integral. Nesse contexto, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, o valor arbitrado não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser rearbitrado. Assim, ante a possível violação do art. 944 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da ré a que se nega provimento. Agravo de instrumento do MPT a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Necessário destacar que o caráter punitivo e pedagógico da indenização possui íntima ligação com a situação econômica do ofensor, de modo que o valor não seja demasiadamente alto, a ponto de impedir ou dificultar a continuidade da atividade econômica, porém que não seja módico, não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não adotar as mesmas práticas. Nesse contexto, entendo que a indenização arbitrada em R$100.000,00, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, cujo capital social é de R$2.000.000,00 com sete filiais, além do caráter pedagógico, não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorada . Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Penalidades. Acumulação. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É firme desta Corte o «entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92 (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA) (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

«I - A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC ajuizou ação civil, afirmando que a empresa Viena Park Hotel Ltda. e outros obtiveram refinanciamento de seus débitos oriundos de diversos tipos de financiamentos, mas não teriam cumprido com suas obrigações, o que gerou o ajuizamento de uma execução por quantia certa, acarretando a existência de vários atos relativos à quitação do débito, dentre eles, a oferta de bens para substituição das garantias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TESE DE DEFESA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PREÇO DE VENDA VINCULADO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A simulação (prevista no CCB, art. 167) consiste em celebrar um ato em conluio, que tem aparência de normalidade, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir, com o intuito de enganar terceiros. - Se da própria narrativa fática trazida na exordial não é possível inferir a indicação dos requisitos que seriam essenciais à configuração de um negócio jurídico simulado, é indevida a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. - Não há que se falar na configuração de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo se existirem provas suficientes no processo de que a parte supostamente prejudicada é que teria procurado o autor, insistindo pela realização de negócio jurídico que não era de seu interesse, sem que em contrapartida houvesse qualquer indício de que ele teria se aproveitado de uma condição de vulnerabilidade para fazê-la aceitar proposta que lhe seria extremamente desvantajosa. - Trata-se de questão pública que é quase impossível a venda de uma parcela pequena de um imóvel indivisível, cuja propriedade é exercida por vários herdeiros em condomínio, e que, por esse motivo, há uma evidente desvalorização do valor de mercado que lhe seria atribuído.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJPE. Administrativo e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança. Ilegalidade da Portaria gab/pcpe 40/2014 que instituiu a escala de plantão compulsória e não remunerada dos delegados de polícia. Inexistência de contraposição ao programa de jornada extra de segurança (pjes). Não ocorrência de instituição um novo regime jurídico, haja vista a previsão do art. 19 da Lei complementar estadual 155. Inexistência de incompetência da autoridade tida por coatora e de lesão ao princípio do delegado natural. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora em favor do agravante. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A tese do agravante se baseia na ideia de que a Portaria GAB/PCPE 40/2014 seria ilegal por instituir que a escala de plantão dos Delegados de Polícia seria cumprida de forma compulsória e não remunerada se contrapondo ao regime jurídico da categoria que teria instituído o chamado Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), que prevê a adesão voluntária e remunerada. Não verificada qualquer tipo de contraposição entre o regime de plantão instituído pela Portaria GAB/PCPE 40 e o PJES, visto que se tratam de coisas distintas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TRT2. Ação civil pública. Trabalho infantil. Ofensa a direitos transindividuais e interesses fundamentais da sociedade. Danos morais coletivos caracterizados. Dever de indenizar. As crianças e adolescentes, em virtude de sua posição de acentuada vulnerabilidade, são destinatárias de normas e ações protetivas voltadas ao seu desenvolvimento pleno, conforme o princípio da proteção integral, consagrado em nosso ordenamento jurídico. A imposição de idade mínima para o trabalho é uma questão de fundamental importância para proteção e promoção do bem estar e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental de crianças e adolescentes, que devem ser preservados contra situações potencialmente danosas à sua formação. No presente caso, as condições de trabalho a que os menores estavam submetidos eram muito aquém do adequado, ficando evidenciado o total desrespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento daqueles menores que prestavam os serviços, bem como a ausência de intuito de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho nas atividades realizadas, em frontal violação ao disposto no ECA, art. 69. Os danos causados com a utilização perversa da força de trabalho de menores de idade em condições completamente inadequadas de conforto, higiene e segurança, atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social, pois a ofensa a direito transindividual é considerada uma lesão ao patrimônio jurídico de toda a coletividade. A atuação da ré gerou uma situação de patente desrespeito aos padrões éticos e morais de toda a coletividade, uma vez que agiu de forma conivente com a empresa contratada na exploração de trabalho infantil, atentando contra direitos e interesses fundamentais, de forma que sua ocorrência caracteriza um autêntico sofrimento social e moral, o qual deve ser alvo de reparação à altura. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela sociedade, os trabalhadores e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... O paciente era simples motorista dos quadros da Polícia Federal; não detinha o poder de polícia, próprio dos agentes e delegados federais. O fato de se fazer passar por policial para quebrar a resistência da vítima, utilizando-se de apetrechos (boné, colete, identidade funcional, algemas e rádio), subtraídos da corporação, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal no que tange ao crime de extorsão mediante seqüestro, exatamente por não haver ofensa a bens, serviços ou interesse da União (CB, artigo 109, IV). Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, foi o paciente condenado pela Justiça Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Prestação jurisdicional. Dano in re ipsa. Elemento anímico. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Anulação do certame por vícios no edital. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o próprio Poder Público. Na hipótese dos autos, o autor foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, tendo o certame sido posteriormente anulado por vícios do edital. Não se desconhece que, em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que não há danos morais reparáveis, uma vez que, o aprovado em concurso público tem mera expectativa de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Corpo docente. Aposentadoria. Inclusão das aulas suplementares ministradas. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Legitimidade passiva e direito líquido e certo reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA . A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho, por meio de vários de seus documentos normativos cardeais, asseguram, de maneira inarredável, a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e do emprego, a implementação de trabalho efetivamente decente (trabalho digno) para os seres humanos. O Estado Democrático de Direito - estruturado pela Constituição da República e que constitui também o mais eficiente veículo para concretizar esses comandos do Texto Máximo da República e dos documentos normativos da OIT - impõe ao Poder Público a adoção de medidas normativas e administrativas para o cumprimento prioritário dessas normas constitucionais e internacionais ratificadas e absolutamente imperativas, como, por exemplo, a Convenção 155 da OIT. Na hipótese, o acórdão regional registrou que « diante das constatações pelo laudo pericial produzido pelo MPT da ocorrência de 72 irregularidades, as quais, de resto, não foram sequer negadas pela defesa, impositiva a concessão de tutela jurisdicional para compelir o réu a realizar as necessárias adequações no meio ambiente de trabalho de seus empregados, não se aplicando à espécie discricionariedade administrativa e/ou teoria da reserva do possível . E conclui o acórdão regional recorrido que « não merece reforma a sentença que condenou o réu nas obrigações de fazer indicadas na petição inicial, atinentes à observância das normas relativas ao meio ambiente do trabalho hígido. O Direito do Trabalho é campo decisivo no processo de inserção justrabalhista no universo geral do Direito, tendo a Constituição da República firmado o conceito e a estrutura normativos de Estado Democrático de Direito, em que ocupam posições cardeais a pessoa humana e sua dignidade, juntamente com a valorização do trabalho. Resta claro, portanto, que a eliminação das condições precárias presentes no Hospital Regional de Alta Floresta - que vem violando direitos básicos de seus trabalhadores - é medida de manifesto interesse ao Direito do Trabalho e, com igual razão, harmônico ao campo de atuação doMinistério Público do Trabalho . A atuação do Poder Judiciário, em caso deomissãodo administrador público para a implementação de políticas públicas previstas na CF, insere-se nacompetênciamaterial da Justiça do Trabalho, a quem cabe cumprir o estratégico objetivo de cimentar as balizas de atuação dos distintos atores sociais e estatais, assegurando aefetividadeda ordem jurídica de Direito Material. O Supremo Tribunal Federal entende que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação dos princípios daseparaçãode poderes e da disponibilidade orçamentária - o que se aplica ao caso dos autos . Incólumes, por conseguinte, os arts. 2º e 167, I e II, da CF/88. Julgados nesse sentido. Ademais, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM FACE DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS. MEDIDA INDENIZATÓRIA COMPOSTA, INTRINSICAMENTE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, PELA SUA TRÍPLICE DIMENSÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XXII, da CF, c/c arts. 186 e 927 do CC, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM FACE DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS. MEDIDA E PARCELA INDENIZATÓRIAS COMPOSTAS, NO SEU ÂMAGO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, PELA SUA TRÍPLICE DIMENSÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. A configuração do dano moral coletivo exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No âmbito das relações de trabalho, as situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo, portanto, configura-se em vista das lesividades que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição quer ver cumprido no Brasil, em benefício de toda a sua população. Evidentemente, ensejam a configuração do dano moral coletivo lesões macrossociais decorrentes de estratégias de atuação de empreendimentos econômicos e/ou sociais - estes últimos, ainda que sem intuito lucrativo - que se utilizam de caminhos de contratação da força de trabalho humana mediante veículos manifestamente precarizadores de direitos trabalhistas, um dos quais o direito a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado (CF/88, art. 225, caput). A esse respeito, vale ressaltar que a CLT determina a obrigação de as empresas cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I, e CF/88, art. 7º, XXII («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. No caso em exame, o acórdão regional, apesar de delinear que « os réus não observaram medidas de segurança, saúde e higiene no local de trabalho «, reformou a sentença para excluir a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Contudo não há dúvida de que a conduta omissiva e negligente do Requerido em relação às normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, implicou lesão macrossocial que atingiu toda a comunidade laboral a ela circundante, de forma a contrariar a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, caput ) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput ). Nesse contexto, constatada, no acórdão regional, a conduta omissiva e negligente do Ente Público em relação ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, há de ser provido o pleito de indenização por dano moral coletivo, evitando-se, inclusive, a mensagem errônea do Poder Judiciário sobre a suposta irrelevância das múltiplas infrações cometidas pela instituição recorrida, aptas a atingirem toda uma larga comunidade de trabalhadores. Medida e parcela indenizatórias compostas, intrinsicamente, por sua própria natureza, pela sua tríplice dimensão compensatória, punitiva e pedagógica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Desproporcionalidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, por fraudarem duas licitações, uma para a compra de aparelhos de ar condicionado, e outra para a instalação dos mesmos equipamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora agravado. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Recurso Especial de Construtora Queiroz Galvão S/A.: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A Corte a quo manifestou-se de forma expressa quanto aos três argumentos tidos por não apreciados; b) não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora insurgente; c) nos Aclaratórios opostos na origem, não houve alegação e fundamentação da aludida nulidade, mas tão somente a indicação de pontos supostamente omissos; d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade «pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ; e) não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ; f) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi categórico ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; e g) a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Conexão de ações. Súmula 235/STJ. Passe estudantil. Curso técnico ou profissionalizante. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Decisão monocrática fundamentada em súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Seguridade social. Previdência privada processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento, pelo Juízo Federal, de tempo de serviço, no tocante ao benefício da previdência pública. Extensão ao benefício complementar. Inviabilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo. O regime de previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado.

«1.O Lei 6.435/1977, art. 40 estabelecia que «[p]ara garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Na mesma toada, v.g. dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 1º que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VEREDICTO DESCLASSIFICATÓRIO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (2º FATO). INCONFORMIDADES VOLTADAS COM RELAÇÃO A AO SEGUNDO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL FATO (QUE MANTEVE O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO MAS COM ACRESCIMOS RELATIVOS À NATUREZA DAS LESÕES), FACE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGADO EFETIVADA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ACUSAÇÃO QUE INTERPÔS APELAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ NESTE MOMENTO, PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA QUE FOI FIXADA NO MESMO PATAMAR DA DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO POR AUSENTE INCONFORMIDADE ANTERIOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO MESMO PRINCÍPIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA NOVA QUE, AO SER PROFERIDA, NÃO ULTRAPASSOU O QUANTITATIVO DE PENA FIXADO ANTERIOSMENTE, SOMENTE ALTERANDO OS CRITÉRIOS E FUNDAMENTOS, O QUE É PERMITIDO. MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAVENDO ELEMENTOS A INDICAR O DOLO DE LESIONAR DE FORMA GRAVÍSSIMA A VÍTIMA NA CONDUTA DO ACUSADO. DEVENDO SER MANTIDA  SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ÍNTIMA CONVICÇÃO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA NOVA DECISÃO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PROVISÓRIA NA FRAÇÃO-PARADIGMA DO STJ DE 1/6. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. Acolhimento. Após anulada a sentença por provocação de recurso exclusivo da defesa, não se admite, na renovação do ato, a adoção de solução mais prejudicial ao réu do que aquela que lhe resultaria do trânsito em julgado da primeira decisão de que somente ele recorreu, com fulcro no princípio da non reformatio in pejus indireta. No caso dos autos, o Ministério Público não recorreu da pena fixada na primeira sentença proferida e que foi anulada por provocação recursal exclusiva da defesa, de modo que não pode, agora, recorrer da segunda decisão proferida pugnando pela elevação da pena, ou seja, agravamento da situação do réu. Verificada ausência do interesse de agir do recorrente, eis que ausente qualquer possibilidade de alcance do resultado esperado, inviável conhecer do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.

1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Irregularidade no fornecimento de água potável encanda. Dano moral coletivo caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para obrigar a ora recorrente a fornecer serviço regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo e dos seus povoados, inclusive com a realização de obras de ampliação da rede de abastecimento, tornando tal serviço adequado e eficiente, além de condená-la em danos morais coletivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Indígenas. Direito à saúde. Construção de unidade básica de saúde indígena. Astreintes. Redução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando que a ré seja compelida a iniciar imediatamente as obras de construção de duas Unidades... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Decadência do direito de representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada por registro de ocorrência, exame pericial e declaração perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação popular visando à anulação de exame psicotécnico aplicado em concurso público municipal para o cargo de Professor de Educação Básica ¿ Educação Infantil, bem como à suspensão de futuras avaliações psicotécnicas realizadas por meio de fotocópias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interesse para solução da lide enfrentando o substrato da demanda. Indispensável resolver a matéria controvertida para confirmar, ou não, a tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote