(DOC. VP 176.3933.8004.3100)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Desproporcionalidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, por fraudarem duas licitações, uma para a compra de aparelhos de ar condicionado, e outra para a instalação dos mesmos equipamentos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações dos réus. Quanto ao Recurso Especial de Geni

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