(DOC. VP 241.0301.1358.1245)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Corpo docente. Aposentadoria. Inclusão das aulas suplementares ministradas. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Legitimidade passiva e direito líquido e certo reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à legitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como acerca da lesão a d

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