(DOC. VP 151.7855.1001.0100)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Conexão de ações. Súmula 235/STJ. Passe estudantil. Curso técnico ou profissionalizante. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Decisão monocrática fundamentada em súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Ressalte-se que o tribunal de origem não tratou da questão a respeito do art. 6º da LICC, simplesmente pelo fato de, em momento nenhum, a matéria ter sido devolvida à corte recorrida, seja em razões de apelação,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote