(DOC. VP 141.1703.6001.4800)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem

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