(DOC. VP 329.7473.3313.5986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VEREDICTO DESCLASSIFICATÓRIO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (2º FATO). INCONFORMIDADES VOLTADAS COM RELAÇÃO A AO SEGUNDO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL FATO (QUE MANTEVE O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO MAS COM ACRESCIMOS RELATIVOS À NATUREZA DAS LESÕES), FACE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGADO EFETIVADA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ACUSAÇÃO QUE INTERPÔS APELAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ NESTE MOMENTO, PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA QUE FOI FIXADA NO MESMO PATAMAR DA DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO POR AUSENTE INCONFORMIDADE ANTERIOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO MESMO PRINCÍPIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA NOVA QUE, AO SER PROFERIDA, NÃO ULTRAPASSOU O QUANTITATIVO DE PENA FIXADO ANTERIOSMENTE, SOMENTE ALTERANDO OS CRITÉRIOS E FUNDAMENTOS, O QUE É PERMITIDO. MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAVENDO ELEMENTOS A INDICAR O DOLO DE LESIONAR DE FORMA GRAVÍSSIMA A VÍTIMA NA CONDUTA DO ACUSADO. DEVENDO SER MANTIDA  SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ÍNTIMA CONVICÇÃO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA NOVA DECISÃO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PROVISÓRIA NA FRAÇÃO-PARADIGMA DO STJ DE 1/6. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. Acolhimento. Após anulada a sentença por provocação de recurso exclusivo da defesa, não se admite, na renovação do ato, a adoção de solução mais prejudicial ao réu do que aquela que lhe resultaria do trânsito em julgado da primeira decisão de que somente ele recorreu, com fulcro no princípio da non reformatio in pejus indireta. No caso dos autos, o Ministério Público não recorreu da pena fixada na primeira sentença proferida e que

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