(DOC. VP 195.7255.6000.4700)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Adequação da via eleita. Necessidade de lesão ao patrimônio público ou histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa, ou ao meio ambiente. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prefeito municipal. Utilização de advogados contratados pelo município na defesa de interesses pessoais sem autorização legal. Acórdão que consigna a comprovação dos fatos e a lesividade patrimonial da conduta. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ação popular é meio adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado parti

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