Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam
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651 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-St. Base de cálculo do pis e da Cofins. Legitimidade ad causam. Agravo interno. Pedido de aplicação do tema 1.125/STJ. Distinção de questionamento. Pedido para afetação do recurso especial como repetitivo. Inviabilidade. Súmula 182/STJ.
I - No tocante ao pedido de reconsideração para aplicação do Tema 1.125 do STJ, observa-se que a questão discutida no acórdão recorrido não trata diretamente da inclusão ou exclusão do ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas da legitimidade do recorrente em pleitear a referida exclusão.... ()
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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653 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM ATIVA. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
Embora não tenha figurado como contratante, é certo que a coautora era responsável pela construção do empreendimento e, posteriormente, arcou com o valor necessário para refazimento da quadra poliesportiva. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam para o pleito de indenização. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Embargos infringentes. Cabimento contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 267, VI e § 3ºencerra normatividade que não se encontra contemplada no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.
«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. ... ()
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656 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Consumidor. Contrato de adesão. Compra de bem imóvel. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade «ad causam para a propositura de ação civil pública para tutelar interesses de consumidores envolvidos na celebração de contrato de adesão para aquisição de bem imóvel.... ()
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657 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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658 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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659 - TJSP. Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Conforme firme orientação do C. STJ, as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos e a própria narrativa autoral demonstram a falta de diligência por parte da autora que auxiliou a ação de terceiros fraudadores, mantendo contato por meio de canais particulares e efetuando depósitos bancários em contas de terceiros. Incidência do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Civil e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contrato de seguro em grupo. Existência de co-Estipulantes. Legitimidade «ad causam arrimado na análise de cláusulas contratuals e acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. 1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão.
2 - Não se conhece de recurso especial fundado na aferição do tipo de contrato e legitimidade processual resultante da análise das cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3 - Recurso Especial não conhecido.... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM FRAUDE CONTÁBIL EM AUDITORIA INDEPENDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. NECESSÁRIA ANULAÇÃO, POIS A PRESENTE LIDE NÃO VERSA SOBRE PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEMANDANTE RECORRENTE É ACIONISTA, MAS SIM SOBRE PREJUÍZOS DIRETOS POR ELE SUPORTADOS EM RAZÃO DAS CONDUTAS FRAUDULENTAS ATRIBUÍDAS ÀS RÉS, INCLUSIVE, DE ORDEM IMATERIAL (DANOS MORAIS), O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE, ADEMAIS, DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO A SER APRECIADA, NO MÉRITO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
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662 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APOSTILAMENTO - SERVIDOR FALECIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Considerando que o Município de Paraopeba possui autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores, conforme previsão contida no art. 30, I, «e, da CEMG e considerando, ainda, que foi demonstrado pelo servidor o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal 1.845/93 para a obtenção do apostilamento, já que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos em cargo comissionado, imperioso o reconhecimento direito da autora à revisão da pensão por morte, com o respectivo pagamento das diferenças devidas desde a data do indeferimento do pedido administrativo. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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665 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.
«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.... ()
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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. EMPREENDIMENTO DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS GARAGENS DE USO EXCLUSIVO DOS AUTORES VINCULADAS À UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA E DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ÁREA COMUM. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXCEDIDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TODOS OS AUTORES. DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1-Cuida-se de ação indenizatória por atraso na entrega da unidade imobiliária de empreendimento residencial multifamiliar, adquirida por meio de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()
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671 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. HERDEIROS E PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO art. 5º, XXI E LXX, B, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade dos herdeiros e pensionistas dos juízes classistas para execução de quantia certa oriunda de carta de ordem emitida pelo TST. Da leitura do acórdão regional, denota-se que é inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXI e LXX, b, da CF, uma vez que o não provimento do agravo de petição decorreu da análise de dispositivos de natureza infraconstitucional que regem a matéria, quais sejam arts. 943 do Código Civil e 110 do CPC. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Dessa forma, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros". ... ()
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673 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007.
«1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007.
«1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. ... ()
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675 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.
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676 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.... ()
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677 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.
«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. ... ()
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678 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Caráter satisfativo da tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tem efeitos satisfativos impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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679 - TJSP. Ação de execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de valores - Pleito de desbloqueio de fundos bancários de titularidade da agravante - Indeferimento - Insurgência - Legitimidade «ad causam da agravante presente - Recorrente qualificada como garante das obrigações avençadas em contrato de compra e venda de ações - Impossibilidade, porém, de que seja atingido o patrimônio da recorrente de forma ampla - A agravante não participou do contrato de compra e venda de ações, figurando como terceira garante, não tendo ofertado garantia pessoal e não assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária - Conferência de garantia fiduciária mediante contratação apartada, mesmo que acessória - Responsabilidade circunscrita aos limites da garantia prestada - Decisão reformada - Recurso provido
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680 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Realização de cirurgia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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682 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela seguradora.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Por força dos arts. 4º, caput, da Lei 6.194/1974, a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792. No caso concreto, como a vítima era casada, os autores, seus pais, têm direito somente à metade do quantum indenizatório, a saber, R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), com dedução da importância já recebida pela via administrativa (R$ 3.375,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE « AD CAUSAM « DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 487, III DE 1973. « NUMERUS APERTUS «. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. SÚMULA 407/TST. 1.1.
O CPC/1973, ao tratar da legitimidade « ad causam « do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, conferiu a qualidade de « numerus apertus às hipóteses disciplinadas no, III do art. 487. 1.2. Com efeito, fixada a natureza exemplificativa das hipóteses referenciadas no, III do CPC/1973, art. 487, subsiste a análise quanto às atribuições do Ministério Público, sobretudo no que diz respeito à sua função institucional consubstanciada na defesa de interesses genuinamente privados, cujo desrespeito decorre de ofensa ainda maior à ordem jurídica estabelecida. 1.3. A CF/88 outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, « caput ), bem como a capacidade postulatória para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). 1.4. Nesse cenário, a investigação de condutas nocivas aos trabalhadores, aos direitos material e processual e à própria Justiça do Trabalho, operacionalizada no âmbito da denominada «Operação Hipócritas - A FACE 9, consistente na elaboração de laudos periciais favoráveis à parte interessada, mediante pagamento de vantagens indevidas, confere legitimidade « ad causam ao Ministério Público para a propositura de ação rescisória, sobretudo porque a materialização de tais condutas traduz grave e evidente desarranjo da ordem jurídica vigente (art. 127, « caput, da CF/88). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 2.1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à pretensão de desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos ( CPC/1973, art. 495). 2.2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré transitou em julgado em 4/2/2015. 2.3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 25/5/2018, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à postulação da rescisão da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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686 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
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688 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Rescisão contratual por culpa dos réus que é manifesta, uma vez que deram causa à extinção da ação ajuizada em nome do autor, deixando de atender ordem de emenda à petição inicial. Restituição do valor pago que se impõe. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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690 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário do plano verão. Relação de consumo. Legitimidade «ad causam de associação fundada há mais de um ano e que tem entre seus objetivos institucionais a defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus associados. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Precedentes do STJ e o TJRJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II, Lei 7.347/85, art. 5º. V e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 91.
«A associação constituída há mais de 01 (um) ano e que tem como uma das suas finalidades institucionais a defesa dos seus associados (consumidores) em juízo ostenta legitimidade nas ações que visam garantir os direitos dos seus associados ao recebimento dos expurgo inflacionários do denominado «Plano Verão. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, ex vi do disposto no Lei 7.347/1985, art. 21 e no Lei 8.078/2000, art. 81, parágrafo único, III, e 91.... ()
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691 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.
A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria.... ()
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692 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Preservação. Autoridade de decisão judicial. Carência. Legitimidade e interesse jurídico. Art. 187 do RISTJ.
«1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que supostamente não observa julgado proferido neste Tribunal Superior. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Precedentes. Sorteios de loteria vinculados a títulos de capitalização. Modalidade «osteomania. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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694 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Invasão da conta da autora na rede social Instagram, utilizada pelos invasores para prática do crime de estelionato. Responsabilidade manifesta da ré, haja vista o que estabelece o CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Tendo alegado a autora que mantinha uma conta no WhatsApp, que foi desativada pela ré, era desta o ônus de demonstrar que a desativação foi legítima, provando que aquela infringiu os termos de uso, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (dez mil reais), adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.
«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam, à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Serra do caparaó. Falta de legitimidade «ad causam e sucessão processual. Indeferimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Relevante interesse social no caso concreto. Definição de incapacidade para percepção de benefícios previdenciários. Recurso especial improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.111/GO, consolidou o seu entendimento no sentido de que quando a tutela jurisdicional desses direitos individuais homogêneos se reveste de interesse social qualificado passa a ser legítima a propositura da ação civil pública pelo Ministério Público, com base no CF/88, art. 127 - Constituição Federal. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Prestação de serviço público essencial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva da anatel. Relação entre concessionária e consumidores. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor pago a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Interesse coletivo.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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700 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.
1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... ()
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