(DOC. VP 135.0604.3000.4800)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Caráter satisfativo da tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tem efeitos satisfativos impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a

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