Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a hipossuficiência econômica da parte agravada, bem como a necessidade da utilização dos medicamentos por prazo indeterminado e de uso contínuo, imprescindível ao tratamento da doença da qual padece. Assim, entendeu solidários os entes federativos em assegurar o direito à saúde pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006, do Ministro da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o presente caso trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.
«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Terminativa. Ação indenizatória. Seguro habitacional (sfh). Cobertura contratual para vícios construtivos. Contrato. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Competência. Justiça Estadual. Precedentes. Súmula tjpe. Manutenção da legitimidade passiva da seguradora. Legitimidade ad causam dos segurados. Agravo que se nega provimento.
«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal na lide. O TJPE editou a Súmula 94 acerca da matéria: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional, o que justifica a atribuição de competência à Justiça Estadual para julgamento do feito. Precedentes STJ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Rodovia estadual. Incorporação à malha rodoviária federal. Celebração de convênio. Duplicação e reestruturação. Ausência. Participação de autarquia estadual. Ilegitimidade «ad causam. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Requerimento da empresa agravante. Pleito de interesse particular. Empresa sem legitimidade ad causam para tal pretensão. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Seguro de vida. Corretora. Grupo econômico. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Legitimidade ad causam. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de defesa de direitos coletivos. Adulteração de combustível. Interesse de agir e legitimidade da agência nacional do petróleo. Anp. E do mpf.
«1 - A legitimidade ad causam microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional 49/2020 e a revogação do art. 133 da Constituição do Estado, foi extinto o direito à incorporação de tal gratificação, não podendo, assim, continuar a incidir a contribuição previdenciária sobre esta, conforme o a ratio do Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal:- Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Correta aplicação da ratio decidendi do Tema sobre a questão juridica posta nos autos. Restituição dos valores descontados indevidamente é corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Instrumento particular de compra e venda não registrado. Dívida «propter rem. Vinculação da unidade como garantia da obrigação. Legitimidade «ad causam reconhecida em relação ao proprietário. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
«A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é atribuída por lei (Lei 4.591/64, art. 12, § 4º) ao proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade em débito, compreendendo-se nessa condição, em face da interpretação sistemática da legislação em apreço, aquele que figurar no registro imobiliário, e como tal legitimado para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, sendo inadmissível obrigar-se o condomínio litigar contra quem não tenha essa qualidade, sob pena de esvaziar se a garantia de seu crédito representada pela própria unidade em débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TRT3. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.
«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI, do CPC/1973, art. 267. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, remanescendo vivo e mentalmente capaz o empregado acidentado, é ele o único titular do alegado direito indenizatório pelos danos suportados, o que abrange a perda material, a desestruturação emocional e todo o sofrimento íntimo imaterial repercutido no núcleo familiar que a ele se integra, completando e, de certo modo, contextualizando-o, como indivíduo, na esfera social. Nesse contexto, não há margem para se cogitar, indireta e reflexamente, o prejuízo moral e/ou material de cônjuge e descendente do laborista - desvirtuando-se a titularidade do direito - , o que somente se torna jurídica e processualmente viável quando a vítima do acidente laboral vem a falecer, em decorrência do sinistro, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 12, parágrafo único. O direito à indenização por dano moral e material reveste-se de caráter personalíssimo, tornando-se intrínseco à própria pessoa, cujo exercício, exclusivamente, lhe compete. No caso deste processado, deve o feito ser extinto, relativamente à esposa e à filha do empregado Autor que, juntamente com este, integram indevidamente (sem legitimidade) o polo ativo do feito indenizatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato da Corregedoria local. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade «ad causam.
«1. No mandado de segurança, a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- LEGITIMIDADE «AD CAUSAM"
-Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de «codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva: - Considerando ter sido a ré contratada pelos autores, a existência de dano decorrente da prestação de serviço em sistema «codeshare não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do município de vitória. Inovação recursal. Supressão de instância. Preclusão consumativa.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Ação de restituição de valores cumulada com reparatória de danos morais - invasão de conta de «whatsapp - transferências não reconhecidas pela autora - juntada das telas comprobatórias das transações e protocolo de contestação aberto junto à ré - documentos indispensáveis à propositura da ação - teoria da asserção - interesse de agir e legitimidade «ad causam, «a priori, demonstrados - exigência de juntada de extratos bancários - inexigibilidade nesta fase processual - inépcia da petição inicial afastada - sentença anulada - recurso provido em para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Serviço de acabamento de calçados. Matéria-prima de terceiro. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Legitimidade ad causam. Matéria relevante suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno à origem.
«1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TST. AGRAVO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. CTEEP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. FUNDAÇÃO CESP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . 3. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO CESP. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. A parte não ataca o fundamento da decisão agravada, a saber, a ausência de transcendência da causa, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Se o conjunto probatório confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Súmula 83/STJ. Prescindibilidade do medicamento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 12, VII.
«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam para figurar na demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSENTES PARTILHA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO E HOMOLOGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA QUE RECAI NO ESPÓLIO, ALGO QUE IMPEDE A EXECUTADA DE FIGURAR NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE HERDEIRA/INVENTARIANTE. BEM DE RAIZ, CONTUDO, QUE JÁ PERTENCIA À EXCIPIENTE ANTES DO ÓBITO DO SEU CÔNJUGE, TENDO EM VISTA A MEAÇÃO QUE LHE TOCAVA. CONTRIBUINTE QUE RESPONDE PELO TRIBUTO E TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos herdeiros do de cujus, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do espólio. Agravo interno improvido. 1. « o STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-Se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes « (agint no REsp 1.743.886/rj, r elator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).
2 - Agravo interno improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Pretensão de observância do plano de classificação de cargos da reclamada de julho de 1989 em relação ao piso salarial dos engenheiros com jornada de oito horas e à alternância das promoções por merecimento e antiguidade.
«1. Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se a pedido de observância do Plano de Classificação de Cargos da reclamada de julho de 1989 em relação ao piso salarial dos engenheiros com jornada de oito horas e à alternância das promoções por merecimento e antiguidade. 2. A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Expropriação. Carência. Legitimidade ad causam. Caracterização. Posse e não propriedade. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Indicação genérica. Diploma legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas, descuidando-se a parte recorrente de pleitear a configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.
«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJES. Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade rejeitada. Indenização por danos morais. Rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Legitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Configuradas. Sentença anulada. Julgamento mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Interrupção do fornecimento de água. Sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Presença dos elementos ensejadores da reparação civil. Quantificação do dano moral. Ônus de sucumbência. Redistribuição pro rata majoração honorários. Indevida. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, 1.013.
«I. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta em seu recurso os elementos necessários a infirmar a sentença, ainda que reproduza informações constantes da exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL. RECORRENTES QUE SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. REUNIÃO DESTA LIDE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA EVI-TAR DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS APENSADOS. SEN-TENÇA PROFERIDA APENAS NESTA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSOS QUE DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMEN-TO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º. PRECEDENTES. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RE-CURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.
«O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no CF/88, art. 5º, XIV. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação moral, que deve ser arbitrada de acordo com a extensão e gravidade dos fatos e em conformidade com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.
1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.
1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.
1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Anulação. Registro de nascimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ad causam e interesse de agir. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.
«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Legitimidade «ad causam - Duplicata sem lastro - Endosso mandato - Corréu «Itaú Unibanco S/A. que atuou apenas como mandatário da empresa corré sacadora do título, no valor de R$ 5.338,20, ao levá-lo a protesto - Ausência de transferência da propriedade da duplicata ao banco corréu - Inexistência de indícios de que o banco corréu tivesse extrapolado os poderes recebidos do mandato - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco corréu pelo protesto indevido do título - Súmula 476/STJ - Sentença reformada parcialmente - Decretada a ilegitimidade passiva do banco corréu - Apelo do banco corréu provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote