(DOC. VP 180.0912.2003.2600)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Serviço de acabamento de calçados. Matéria-prima de terceiro. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Legitimidade ad causam. Matéria relevante suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno à origem.

«1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. 2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022, II, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no CTN, art. 166. 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do CTN, art. 166 à espécie

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