(DOC. VP 184.3112.3003.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007.

«1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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