(DOC. VP 241.1030.1523.1526)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.

A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote