(DOC. VP 103.1674.7318.8300)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Consumidor. Contrato de adesão. Compra de bem imóvel. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade «ad causam» para a propositura de ação civil pública para tutelar interesses de consumidores envolvidos na celebração de contrato de adesão para aquisição de bem imóvel.»

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