(DOC. VP 241.1040.9900.9438)

STJ. Civil e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contrato de seguro em grupo. Existência de co-Estipulantes. Legitimidade «ad causam» arrimado na análise de cláusulas contratuals e acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. 1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão.

2 - Não se conhece de recurso especial fundado na aferição do tipo de contrato e legitimidade processual resultante da análise das cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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