(DOC. VP 808.8411.7029.5048)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. HERDEIROS E PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO art. 5º, XXI E LXX, B, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade dos herdeiros e pensionistas dos juízes classistas para execução de quantia certa oriunda de carta de ordem emitida pelo TST. Da leitura do acórdão regional, denota-se que é inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXI e LXX, b, da CF, uma vez que o não provimento do agravo de petição decorreu da análise de dispositivos de natureza infraconstitucional que regem a matér

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