Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homologado acordo de não persecução penal. Anpp proposto pelo Ministério Público em data posterior à impetração do presente writ. Prejudicialidade do habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Início da execução do anpp pelo Ministério Público na Vara de execução penal. Impossibilidade de continuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - VIABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito e da contravenção penal, diante das firmes e coesas declarações das vítimas, corroboradas pelos demais elementos colhidos, imperiosa a manutenção da condenação. Comprovado nos autos que o apelante agiu com dolo em agredir a vítima, julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito. O fato de existir uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, foi desproporcional à ação da ofendida. As agravantes previstas no CP, art. 61, II devem incidir sempre que a violência for praticada no âmbito doméstico ou familiar. Considerando que a condenação utilizada para negativação dos antecedentes é posterior aos fatos analisados nos autos, a neutralização da circunstância judicial se faz necessária, com adequação da pena-base. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pluralidade de ações penais. Distribuição a juízos diversos. Anulação. Julgamento perante juízo único. Reconhecimento de crime continuado. Condenações transitadas em julgado. Via inadequada.

«1. Não procede o pleito de nulidade de diversas ações penais ajuizadas contra a recorrente para que sejam julgadas pelo mesmo Juízo, e reconhecida a existência de crime continuado, se os réus dos processos são distintos, além de a pretensão referente ao CP, art. 71, Código Penal requerer análise de provas, inadequada na presente via. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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657 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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658 - STJ. Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado. ... (Continua)

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660 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANSFERÊNCIA PARA A APAC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O

pedido de transferência entre unidades prisionais deve ser submetido ao douto juízo da execução penal. Matéria administrativa, não afeta ao Tribunal. sob risco de supressão de instância. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - A decisão que indeferiu o recurso em liberdade e determinou a execução provisória da reprimenda não configura constrangimento ilegal se o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena privativa de liberdade superior a quinze anos de reclusão. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... (Continua)

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661 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Tese de prescrição administrativa. Não ocorrência. Inexistência de legislação específica. Aplicação do CP, art. 109, VI. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, VI, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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662 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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664 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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665 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DA PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO A INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS, DEVENDO SER APLICADO O art. 44, §5º DO CÓDIGO PENAL.

Não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação recursal. Em consulta ao SEEU, verifica-se que a apenada possui dois processos de execução tombados no SEEU sob a CES 5002776-32.2023.8.19.0500: o de 003171192.2017, pela prática do delito de injúria racial, em que foi condenada à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, no qual a sanção aflitiva foi substituída por pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade; e o de 0005156-72.2016, também pelo crime de injúria racial, em que foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 24 dias-multa (doc. de fls. 05/07). Aduz o agravante que, em razão da incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (aplicada no processo 003171192.2017.8.19.0205) com a pena privativa de liberdade (fixada no processo 0005156-72.2016.8.19.0205), se faz necessária a aplicação do art. 44, §5º, do CP. Alega ainda que o desmembramento da execução afastou a previsão contida no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ 113/201. Em que pese a legislação dispor sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, no caso de apenado posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, consoante CP, art. 44, § 5º e do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e, tais dispositivos legais não permitem a conversão na situação inversa, que é o caso dos autos, qual seja, quando o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação cuja pena corporal foi substituída por pena alternativa. In casu, a apenada, nos autos da ação 0005156-72.2016.8.19.0205, transitada em julgado em 29/07/2022, foi condenada a uma sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, e nos autos da ação 0031711-92.2017.8.19.0205, transitada em julgado em 24/01/2023, foi condenada a uma pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Neste sentido, vale mencionar que o E. STJ, na apreciação do REsp. 1.918.287 firmou a tese (Tema 1.106) de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Por tais razão, a decisão agravada merece ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 898 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. NO CASO, POLICIAIS MILITARES REALIZARAM DILIGÊNCIAS NO LOCAL DOS FATOS, COMUNIDADE DOS TABAJARAS, E RELATARAM A ATUAÇÃO DO ACUSADO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CORRÉUS, NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, COM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DE ACORDO COM A IMPUTAÇÃO, A FUNÇÃO DO ORA APELANTE DENTRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERA DE «SOLDADO, INCLUSIVE PORTANDO ARMA DE FOGO DO TIPO FUZIL. AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO DELITO, DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO CODIGO PENAL, art. 59, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE É NORMAL, DIANTE DISSO, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS. NA TERCEIRA FASE, HÁ DUAS CAUSAS DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) JÁ RECONHECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE INCREMENTO. PORTANTO, FICA O RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE ACORDO COM O art. 33, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DE PENA APLICADA, E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

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667 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência na execução penal. Incidência em todas as condenações. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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668 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Verificado que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença. A detração penal é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos LEP, art. 66, III, «c. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Constatado que a vítima obteve medidas protetivas deferidas em autos apartados, revela-se necessária a revogação das medidas protetivas fixadas na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar sobreposição de determinações judiciais.... (Continua)

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670 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 211 - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A AVALIZAR A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NA CAC DO AGENTE COMO REINCIDÊNCIA AO INVÉS DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 05 ANOS DO CP, art. 64, I ULTRAPASSADO - MITIGAÇÃO DO REGIME - DETRAÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO RELEGADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar a deliberação externada pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de que o agente ocultou o cadáver da vítima, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

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671 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REFORMA DO DECISUM.

Com efeito, a despeito de ser o início da execução da pena de multa atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a execução da pena de multa. Compete, portanto, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. De outro lado, o fato de o Ministério Público ter passado a deter atribuição exclusiva para execução da pena de multa, nos termos da Lei 13.964/2019, não autoriza a conclusão de que não cabe mais ao Juízo da Execução a adoção de providências imprescindíveis à satisfação pecuniária da sanção estatal imposta aos apenados. Ao contrário. Impõe-se ao Juízo da Execução oportunizar ao apenado o pagamento voluntário, ou, em caso de não acolhimento de sua justificativa, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a cobrança da pena de multa, de modo a configurar a negativa de intimação do penitente e a ausência de expedição de certidão de débito respectiva verdadeiros óbices à sua execução pelo órgão ministerial. Medida que visa, em especial, atender aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois oportuniza ao apenado a prévia demonstração de eventual quitação da pena de multa que lhe foi imposta e possibilita o pagamento voluntário com ou sem parcelamento, de modo a evitar a deflagração de execução desnecessariamente. Decisão agravada que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à intimação da Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa imposta nos processos já com trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, na forma do CP, art. 51 e, caso não comprovado o pagamento no referido prazo, que seja acostada a certidão de pena de multa nos autos do procedimento de execução da pena (CES), com abertura de vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução da pena de multa em autos apartados. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Saídas habeas corpus temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferira o pedido de saídas temporárias do paciente.... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Pedido de reabilitação. Ré que cumpriu a pena privativa de liberdade, restando pendente a multa. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública, no juízo competente. Recurso especial provido.

«I. Consoante a jurisprudência, «compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a teor do que dispõe o CP, art. 50, e, acaso ocorra o inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei 6.830/80, porquanto, a Lei 9.268/96, ao alterar a redação do CP, art. 51, afastou a titularidade do Ministério Público (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). ... (Continua)

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676 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos apelantes e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido.

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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - PENA-BASE- QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO INTERVALADO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP é medida que se impõe. Verificado que o Magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, bem como ausente fundamentação idônea e concreta uma vez que a conduta não extrapolou os limites previstos no tipo, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Entende-se ser possível a readequação do quantum de aumento operado na origem, de modo que, conforme a Jurisprudência mais atual, fixa-se o patamar de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada ao delito, para cada moduladora prevista no CP, art. 59. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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678 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro. Insurgência voltada à mitigação da pena-base e à aplicação retroativa da Lei 11.464/07. 1. Exasperação da basal que foi devidamente fundamentada. Ademais, revisão da dosimetria da pena que se justificaria apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não verificado na espécie. 2. Pleito de aplicação de lei penal mais benéfica. Retroatividade da Lei 11.464/07. Pretensão que deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal. Inteligência da LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública. Competência do juízo de execuções. Separação de poderes. Violação. Inocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, compete ao Juízo da Execução Penal fiscalizar e, se entender necessário, interditar o estabelecimento prisional. ... (Continua)

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680 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Exame criminológico determinado. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Processo penal. Pleito de redução da pena-Base. Tese de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Insusbsitência. Fundamentação idônea e amparada em circunstâncias não valoradas pelo tipo penal. Alegado excesso na fração adotada para o aumento. Inexistência. Fração da ordem de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Reformatio in pejus. Inexistência. Correta classificação de fato já reconhecido como circunstância judicial pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da engenhosidade de fraude, da extensão do dano e da vulnerabilidade das vítimas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste E. STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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686 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime. Descabimento. Prisão domiciliar. Suspensão. Data-base. Futuro benefício. Alteração. Cabimento. Agravo em execução penal. Limites objetivos da pena. Direito adquirido ao regime prisional máximo e à espécie de estabelecimento de cumprimento da pena. Impossibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o fixado no Decreto condenatório. Alteração da data-base. Reconhecimento da falta grave. Ausência de regressão que não impede a alteração da data para concessão de novos benefícios. Precedente jurisprudencial.

«Dimanando claramente da CF/88 - Constituição Federal que o cumprimento das penas privativas de liberdade será realizado em estabelecimentos prisionais classificados de acordo com a natureza de cada delito (CF/88, art. 5º, LXVIII), e sendo esta aferição realizada por ocasião do decreto condenatório a partir de um juízo de proporcionalidade dentro das balizas legislativas que estabelecem o quantum da pena, é inviável a regressão para regime mais grave em decorrência da prática de falta grave. E assim porque, ao possibilitar-se a regressão para regime mais gravoso, estar-se-ia, implicitamente, autorizando indevida (pois com base em penalidade administrativa) mobilidade interna do preso a patamar de cumprimento de pena mais grave, i.é. reservado a crimes mais graves. A mobilidade interna (dentro do sistema de execução da pena) do preso permitida pelo sistema constitucional-penal que pode levar aquele a cumprir a pena em regime mais gravoso é somente a que decorre de novo apenamento, ou seja, que derive de nova condenação criminal e que importe aumento de pena, i.é. em que resulte novo montante global de pena - após a soma ou unificação. Enfatize-se que se está a tratar de limite objetivo da pena - atinente ao regime e à espécie de estabelecimento prisional - , que, como decorrência da incorporação ao patrimônio jurídico do condenado, impede a regressão do regime para outro mais grave do que aquele estabelecido no decisum condenatório. Importante esclarecer que a lei de execução penal estabelece critérios e alternativas proporcionais ao estabelecimento de punições administrativas, as quais, até certo ponto, podem ser aplicadas pelo próprio administrador, sem prejuízo de sua aplicação pelo juízo da execução penal, tudo com base no princípio de que a execução penal tem natureza jurisdicional, o que, aliás, vem disposto no Lei 7.210/1984, art. 2º. Derradeiramente, no que toca à alteração da data-base como consequência de reconhecimento de falta grave, por compatível e lógica com o sistema de execução penal, não há falar em sua não aplicação. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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687 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional semiaberto. Falta de vaga. Orientação do plenário do STF em repercussão geral. Ordem concedida de ofício.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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688 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/COL. STJ - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA - AUMENTO - APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE TÓXICOS, DE NATUREZA VARIADA, BEM COMO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA DOLAGEM DE DROGA - QUANTO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMARCA, ENTRETANTO, EM QUE A EXECUÇÃO PENAL SERÁ PRESIDIDA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIRA A SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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689 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de trânsito em julgado das condenações. Análise não realizada pelas instâncias ordinárias. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Juízo das execuções penais. Competência para analisar a continuidade delitiva. Processos com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, CPC. Violação ao CP, art. 29. CP. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149 - CTN, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... (Continua)

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691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, do CPC. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... (Continua)

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692 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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693 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Fração redutora aplicada em 1/6 (um sexto). Quantidade de droga apreendida. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta na escolha do percentual de redução. Detração. Juízo da execução penal. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Lei 14.843/2024 proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes. Referida alteração legislativa determinou, ainda, que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 122, 2º, da LEP). ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. 79 violações da área de monitoramento eletrônico, incluindo descarregamento de bateria. Não reconhecimento da falta grave e aplicação apenas da pena de advertência pelo Juiz de execução. Decisão cassada pelo Tribunal de Justiça. Manutenção por esta corte. Falta prevista como grave na lep. Alta quantidade de violações. Fracas justificativas apresentadas. Paciente ciente de suas obrigações. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. De acordo com o art. 146,. C, da LEP, o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de outros deveres. Conforme parágrafo único, I, do mesmo dispositivo, a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime. 2- na espécie, o juízo da execução penal, em razão de o apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na LEP, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

2 - Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ainda que o apenado não tenha incorrido em fuga, nem em novo crime, o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. 4- A advertência constitui apenas uma das medidas que pode ser aplicada em caso de violação dos cuidados para com o equipamento eletrônico, estando previsto no LEP, art. 146-C, também, a regressão de regime. 5- Além disso, foram muitas as violações - 79 -, o que implica na gravidade do fato. A falta de comunicação da Administração ao Juiz não justifica a reincidência da apenado, o qual sabia de seus deveres desde o início, ao receber o equipamento. 6- Sendo a conduta da reeducando uma infração de natureza grave, devem ser aplicadas as consequências jurídicas. 7- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º. Montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido. CTN, art. 149. CTN, art. 150.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... (Continua)

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700 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): FERNANDA HUGUENIN

Habeas Corpus visando a concessão de Livramento Condicional ou de Visita Periódica ao Lar, indeferidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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