Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal
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801 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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802 - STJ. Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
I - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 439, segundo o qual «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. ... ()
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803 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação de Lei mais gravosa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição estadual, no caso em exame. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Faltas disciplinares graves. Revolvimento probatório. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que foi demonstrado a prática das duas faltas disciplinares pelo penitente. Rever a conclusão alcançada pelas instâncias de origem implicaria o necessário revolvimento probatório, procedimento inviável na estreita via do mandamus. ... ()
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806 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/1922 - Absolvição- Impossibilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Vítima induzida a erro, permitindo o acesso da agente ao bem subtraído, sem entrega voluntária - Hipótese que não se confunde com estelionato - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida com correção ex officio de erro material ocorrido na capitulação - Penas mantidas - Acertado aumento da pena base à razão de 1/6 pela qualificadora sobressalente - Não incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h e ausência de cominação de pena de multa, soluções benéficas à ré que, à minga de reclamo ministerial, ficam mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Pleito de concessão de Indulto - Análise que incumbe ao Juízo da Execução Penal - Recurso defensivo improvido, com correção, ex officio, da capitulação, para constar a ré como incursa nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.
«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Defesa, com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), requereu a retroação da novatio legis para alterar a fração de progressão de 3/5 (ou 60%) para 2/5 (40%), o que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e determinou a aplicação da fração mais benéfica prevista na Lei 13.964/2019, porém afastou a possibilidade de concessão de livramento condicional e de saída temporária. ... ()
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811 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM), QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, O JUÍZO DA VEP CONCEDEU VPL AO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A VPL.
Não Provimento. A hipótese ventilada neste recurso versa sobre a competência para expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP, art. 66, VI. A regência da matéria se dá pelo CP, art. 51, LEP, art. 164 e art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, em que pese a Constituição da República conferir poder requisitório ao Ministério Público, não é razoável que ele utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. Desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de habilitar seus membros e servidores no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para realização de cálculo e cobrança de multa, por meio de cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, sendo ainda disponibilizado manual de instruções para o cadastramento destes processos. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Por outro lado, com relação a concessão da VPL, verifica-se que o agravado cumpriu o requisito objetivo, bem como, possui comportamento adequado e, encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto desde maio de 2023. Os fundamentos trazidos pelo parquet, não podem configurar óbice ao direito pleiteado. Benefício da saída temporária que tem como objetivo dar início ao processo de ressocialização do agravado, estreitando seus laços familiares, além de desenvolver seu senso de responsabilidade. Não cabe ao juízo exigir outros requisitos não previstos no diploma legal. Decisão Mantida. O benefício merece ser mantido. Recurso não provido.... ()
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório inviável. Perda dias remidos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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814 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Competência para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução. Incidente de conhecimento no processo de execução. Súmula 611/STF. Lei 6.668/76, art. 12. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«Embargante condenado definitivamente à pena três anos de reclusão e cinquenta dias-multa pela prática do crime definido no Lei 6.368/1976, art. 12. Sentença que transitou em julgado em 04/12/2006. Entrada em vigor da Lei 11.343/2006 em outubro de 2006. Defesa que pretender ver prevalecer o voto vencido da lavra do saudoso e. Desembargador Paulo César Salomão, proferido no julgamento do recurso de agravo tombado sob o 2008.076.00446. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de Juízo da Vara de Execuções Penais que, entendendo presentes os requisitos, aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena imposta, fixando-a em um ano e oito meses de reclusão. Órgão ministerial que alegava ser a decisão hostilizada nula, por entender que o juízo da execução seria incompetente para a análise do pleito defensivo e, no mérito, postulou o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória. Voto vencido que deve prevalecer. Decisão guerreada pela via do recurso de agravo que não merece qualquer reparo, não obstante o entendimento desde relator no sentido de que a mencionada causa especial de diminuição de pena há de incidir sobre o preceito secundário do Lei 6.368/1976, art. 12. Apreciação da matéria por esta e. Câmara que está limitada ao teor do decido no voto vencido. Aplicação do LEP, art. 66, I, do verbete Súmula 611/STF, enunciado 33 do juízo da execução e enunciado 04 da e. Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compete ao juízo da execução penal, a requerimento do condenado ou do Ministério Público, aplicar retroativamente a causa de diminuição de pena instituída no § 4 º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que não há necessidade de produção de prova nova). Alegação de bis in idem igualmente repelida. Princípio que somente deve ser invocado em favor do réu de modo a impedir uma dupla punição pelo mesmo fato. Pena que se declara extinta pelo seu cumprimento.... ()
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815 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC), COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22/11/2018. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA ALEGANDO QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE FAZ JUS AO CÔMPUTO E QUE O FATO DE SE DIZER INOCENTE TRATA-SE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
O agravado estava acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, com a imposição da pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, possuindo remanescente de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias. Observa-se dos presentes autos, que o Magistrado da Vara de Execuções Penais negou a concessão do benefício postulado pela Defesa do apenado, sob o fundamento de que o apenado não desenvolveu juízo crítico acerca do delito cometido, vez que afirmou em seu relato, perante o psicólogo, que a vítima o assediava, sendo certo que da ação penal originária foi possível extrair que a vítima era portadora de doença mental. A Resolução da CIDH prevê tal possibilidade para os apenados que praticaram delitos contra a vida e a integridade (item 128), ou de natureza sexual. Contudo, o apenado foi submetido a exame criminológico, com conclusão favorável do exame social, parecer psicológico e aspectos psiquiátricos (index 188-1 dos autos da execução - 5091421-38.2020.8.19.0500). Aqui vale destacar, inclusive, que em decisão recente (maio de 2024) o juízo primevo decidiu conceder ao apenado a progressão ao regime aberto com prisão albergue domiciliar, contando com parecer favorável do Ministério Público. Assim, em observância a Resolução CIDH de 22/11/2018, deve ser computado em dobro o período de prisão cumprida pelo penitente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Como cediço, o insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do E. STJ, no bojo do RHC 136961/RJ, decidiu monocraticamente a favor de um dos apenados custodiados na UPPSC, em 15/06/2021, determinando que se efetuasse o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena na referida unidade prisional, em razão da modulação dos efeitos. Não se descura do fato de que o ofício 91/2020, expedido pela SEAP, dá conta de que a condição de superlotação prisional teria cessado desde 05/03/2020, com a redução da taxa de ocupação da unidade carcerária para 1.642 internos, que possuiria a capacidade total para 1.699. Contudo, a Corte Interamericana observou que a condição do Instituto Plácido de Sá Carvalho pode causar sofrimento físico e mental aos apenados, a tornar justificável a redução do tempo de encarceramento, sobretudo em razão da superlotação, mas não somente em razão desta. Assim, mesmo ingressando em data posterior à cessação da superlotação, enquanto perdurarem os outros aspectos da situação fática que ensejou a decisão da CIDH, no tocante à violação aos direitos fundamentais dos apenados, o agravado deve fazer jus ao cômputo diferenciado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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816 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Claudionei Cardoso da Costa (RG 0256572223-1/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 17.11.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco) inicial da execução penal para o dia 19.07.2023, dia posterior ao término do período de prova do livramento condicional, anteriormente concedido. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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818 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Agravo regimental provido.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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819 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Condenação do réu, nos termos da inicial. Irresignação da Defesa.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da nova redação da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e laudo de exame de local. Busca de aplicação do princípio da insignificância. Caso concreto que não se amolda aos vetores determinados pela Corte Suprema. Inaplicabilidade. Comando da Súmula . 599, do STJ. Rejeição. Dosimetria da Pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base fixada como pena intermediária. 3ª fase. Inexistência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Manutenção. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado (art. 157, §2º, I, II e V, do CP). Condenação transitada em julgado. Reprimenda penal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa. Determinação de cumprimento do Acórdão desse TJ/RJ. Juízo de origem que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente. Inconformismo.
Afirmação de ausência de intimação pessoal do Paciente da sentença condenatória. Inocorrência. Paciente que assinou termo de ciência da sentença. Advogado regularmente constituído nos autos que foi devidamente intimado tanto do Acórdão, quanto tendo apresentado Recurso Especial e Extraordinário. Inteligência do art. 563, CPP e CPP, art. 392, II. Inocorrência de qualquer prejuízo para exercício da defesa do Paciente. Detração. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e intimação prévia do Paciente antes da expedição do mandado de prisão, na forma do art. 23, da Resolução 417/2021 do CNJ. Rejeição. Detração a ser manejada perante o d. Juízo da execução penal. Inteligência do 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Entendimento do E. STJ. Resolução do CNJ que determina a prévia intimação do condenado em regime semiaberto ou aberto. Paciente que foi condenado às penas de regime fechado. Inadequação do mandamento do CNJ ao caso dos autos. Expedição do mandado de prisão que se mostra regular. Inteligência do art. 675, CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em praticar fato previsto como crime doloso, LEP, art. 52 (falsidade ideológica, tentativa de estelionato e dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 74/76), do depoimento de Diego Alves de Souza (fls. 64/65), do interrogatório do ora agravante (fls. 62/63) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em descumprimento de ordem recebida (art. 50, VI, combinado com o art. 39, V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 24) e da satisfatória prova documental coligida, especialmente a fls. 18/20. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0012452-54.2024.8.26.0502 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/12/2024; Agravo de Execução Penal 0007018-05.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006851-40.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/07/2024). ... ()
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823 - TJRJ. DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CERTIDÃO. PENA DE MULTA. RE-CURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento da pena de multa. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação a 1 ano de detenção. Prisão preventiva há cerca de 1 ano e 6 meses. Tempo de custódia superior à pena aplicada. Coação ilegal manifesta. Extinção da punibilidade. Limitação do decisum à ação penal de origem. Agravo não provido.
1 - Não se olvida que, consoante a dicção da Lei 7.210/1984, art. 66, tanto o abatimento do período de prisão provisória do quantum total de condenação, quanto o ato de declarar a extinção da punibilidade do réu são providências que competem ao Juízo da Execução Penal. ... ()
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825 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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826 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE HOMOLOGADA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhone Alexandre Fogaça, visando afastar alegado constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Execução Penal. Alega-se erro material na homologação de falta grave que, supostamente, jamais teria ocorrido, postulando sua desconstituição ou desclassificação para falta média, com a retificação do cálculo da pena. ... ()
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829 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de transferência do reeducando para a APAC é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL.
1.Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusada chamou a vítima que estava na bicicleta de ¿macaca, negra e ladra¿. Versão autodefensiva da ré que restou isolada no contexto probatório. Inexistência de dúvida de que a apelante chamou a vítima de ¿macaca¿, com o evidente dolo de humilhar, ofender, menosprezar, depreciar, envergonhá-la, suficiente para configurar o tipo imputado. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... ()
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831 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Prescrição da infração disciplinar. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos calcada na gravidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que «o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 15/12/2014). ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 CP - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR A APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO, SENDO ABSOLVIDA PELOS DEMAIS DELITOS CONTIDOS NA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DETRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A APELANTE FOI ABORDADA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. INCLUSIVE A RÉ CONFESSOU QUE ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO GM CORSA, QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO, TENDO COMPRADO DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A QUALIFICAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTE, POIS FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTIDO O REGIME ABERTO, E TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DA PENA, POIS ADEQUADA E PROPORCIONAL - QUANTO AOS PLEITOS DEFENSIVOS DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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834 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Edimar Pereira Avelar Júnior contra sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). O juízo de primeiro grau absolveu os corréus Aline Santos e William Fermiano Avelar, com fundamento no CPP, art. 386, VII (CPP). ... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFEENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
Pretensão do agravante que objetiva o deferimento do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º, sob o argumento de que deve ser considerada a pena de cada crime individualmente. Com razão a Defesa. Apenado que possui uma Carta de Sentença em execução e cumpre pena total de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática dos crimes cometidos em concurso, descritos nos arts. 171, caput, 296, §1º e 299, todos do CP. Tese firmada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta dos arts. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/2022, é no sentido de que o resultado da soma ou da unificação de penas não constitui óbice para beneficiar condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos ¿ condicionando, porém, a concessão do benefício aos seguintes requisitos: (1) cumprimento integral da pena por crime impeditivo do benefício, o que não é o caso; (2) o crime indultado corresponda à condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). Os dois últimos pontos não foram analisados pelo Juízo de 1ª instância e aqui também não serão examinados, sob pena de supressão de instância. O decisum guerreado deve ser cassado, com a prolação de outro, afastado o óbice calcado na ausência do requisito objetivo pelo total em concreto das penas já unificadas e possibilitado o exame dos demais requisitos elencados pelo STJ. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ com concessão da ordem, de ofício, sem prévia manifestação do parquet. Nulidade. Inexistência.
«1. A previsão regimental que determina a abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Militar estadual réu em ação penal. Condenação definitiva, na esfera criminal, à perda da função pública. Submissão a conselho de disciplina, cuja solução foi a de que deveria ser reformado ex officio. Reforma concretizada por Decreto do vice-governador. Indagação do juízo da execução penal acerca do cumprimento da pena de perda da função. Decreto do comandante geral do corpo de bombeiros excluindo o militar do quadro de praças reformados. Discussão administrativa acerca da competência para a edição do ato de exclusão. Requerimento administrativo acolhido para anular a exclusão. Mandado de segurança impetrado pelo militar com o propósito de voltar a receber os proventos. Segurança denegada pelo tribunal de origem. Fato superveniente à interposição do recurso ordinário. Restabelecimento do ato de exclusão por força de nova Portaria do comandante-geral. Novo mandado de segurança ajuizado em face deste último ato normativo. Impossibilidade de se prosseguir na discussão acerca do pretendido restabelecimento dos proventos. Perda do objeto configurada.
«1. A impetração do presente writ teve por objetivo a reinclusão do autor em folha de pagamento, tendo em vista a anulação da Portaria ''P- 006/DP-3, por intermédio da qual o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em cumprimento à sentença proferida no processo criminal, excluiu o ora agravante do quadro de praças reformados. ... ()
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838 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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839 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Duas condenações em restritivas de direitos. Ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem. Atual jurisprudência do STJ. Compatibilidade entre penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A Atipicidade da Conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é reconhecida quando verificada, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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841 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito de roubo tentado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, registro de ocorrência, termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narrada pela vítima e testemunha de forma coerente e harmônica em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Precedente do e. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu. Apelante que pegou uma faca dentro de sua mochila, além de ter dito as palavras ¿perdeu, perdeu¿. Ameaça configurada. Aperfeiçoamento do tipo penal previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira e segunda fases. Pena-base fixada no mínimo legal. Conversão desta em pena intermediária. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Aplicação da menor fração de majoração. Reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Aplicação da maior fração de redução. Manutenção. Pena corporal que se assenta em 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena corporal. Aplicação do sursis. Prazo mínimo. Manutenção. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Pretensão de transferência da execução da pena para a Colômbia, país natal do réu. Matéria que foge à competência deste Colegiado. Pleito que deve ser requerido pela via diplomática. Inteligência da Lei 13.445/2017, art. 101. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SOB ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, REVÓLVER TAURUS, CALIBRE 38, ALÉM DE 07 (SETE) MUNIÇÕES. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A CONDENAÇÃO, TENHA ELE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA, ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. IMPORTA RESSALTAR QUE SE TRATA DE PACIENTE REINCIDENTE E QUE FOI RECENTEMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, O QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. DE OUTRO VÉRTICE, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318, PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS AUTOS 5014936-89.2023.8.19.0500 JÁ INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA.
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843 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Observância dos critérios definidos nos arts. 33e 44 do CP. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição dapena deferida. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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844 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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845 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.
«1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FORMA TENTADA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE REDUTOR EM FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME FECHADO MANTIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). ... ()
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847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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848 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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