(DOC. VP 814.1620.4572.8163)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 CP - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR A APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO, SENDO ABSOLVIDA PELOS DEMAIS DELITOS CONTIDOS NA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DETRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A APELANTE FOI ABORDADA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. INCLUSIVE A RÉ CONFESSOU QUE ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO GM CORSA, QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO, TENDO COMPRADO DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A QUALIFICAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTE, POIS FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTIDO O REGIME ABERTO, E TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DA PENA, POIS ADEQUADA E PROPORCIONAL - QUANTO AOS PLEITOS DEFENSIVOS DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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