(DOC. VP 250.6020.1877.1370)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação de Lei mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu de ofício habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei 14.843/2024. 2 - O juízo da execução deferiu o pedido de saída temporária ao apenado. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público e cassou o benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist

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