(DOC. VP 589.5720.3380.1051)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. 2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, com incurso no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. 3. A defesa insurge-se exclusivamente quanto à pena imposta, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote