(DOC. VP 379.2155.9202.0838)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE HOMOLOGADA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhone Alexandre Fogaça, visando afastar alegado constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Execução Penal. Alega-se erro material na homologação de falta grave que, supostamente, jamais teria ocorrido, postulando sua desconstituição ou desclassificação para falta média, com a retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser utiliz

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