(DOC. VP 241.2090.8855.0707)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para progredir o paciente ao regime semiaberto. 2 - O Juízo da Execução Penal deferiu a progressão de regime ao paciente, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. 3 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Min
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