Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta média reconhecida no âmbito administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi exercido exame por parte do juízo da execução acerca das conclusões na seara administrativa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «é possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional» (HC 381.237, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). ... ()
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752 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - canivete). Tese defensiva de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelo policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse do simulacro e da arma branca, bem como de parte do produto da subtração. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens subtraídos. (Súmula 582 do C. STJ). Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base aumentada em um ano. Fração reduzida para 1/6, mais adequada e proporcional, diante da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial desfavorável. 2ª fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Posterior aumento em 1/3 pela majorante do emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Pleito de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -
1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida com fulcro na LEP, art. 52. - 3. Afastada a infração disciplinar de natureza grave, não devem subsistir as penalidades legais aplicadas em decorrência da mesma, sendo de rigor o restabelecimento das condições anteriores de cumprimento de pena.... ()
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Indeferimento sucessivo do benefício com base nos mesmos fundamentos. Faltas graves vetustas. Indevida perpetuação dos efeitos das faltas disciplinares. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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755 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Detração. Competência do juízo da execução penal. Regime diverso do fechado. Não cabimento ausência de constrangimento ilegal.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.
Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumprimento da pena em 11/10/2022, determinar que o juízo da execução considere, nos cálculos de pena do agravante, para os fins de direito, o período de sua prisão cautelar, de 15/04/2018 a 29/09/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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759 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, §1º, do CP. Procedência da ação penal. Recurso exclusivo da Defesa.
Preliminar. Alegação de perda de uma chance probatória. Afirmação de desídia estatal na custódia de vestígios e elementos probatórios. Gravação de vídeo, do momento de flagrante e encontro da vítima na casa do réu, por parte de uma das testemunhas. Mídia que, alegadamente, jamais teria vindo aos autos. Delegado de Polícia da DEAM de Volta Redonda que expediu ofício ao Juízo de origem encaminhando cópia do DVD/CD, apresentado pela mãe da vítima. Regular processamento do artefato. Tese que se afasta. Exame de comparação genética. Reiterada solicitação da defesa. Não produção do mesmo. Defesa que, não obstante, teve acesso a todas as provas produzidas nos autos, especialmente quanto ao que foi aferido pelos demais laudos periciais, conclusivos, no que tange à materialidade delitiva. Não reconhecimento de perda de chance defensiva. Mérito. Alegação de fragilidade probatória. Autoria e materialidade que restaram devidamente demonstradas nos autos através do registro de ocorrência, laudos de exame de conjunção carnal e ato libidinoso, laudo de exame de pesquisa de espermatozoides, termos de declarações e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima, portadora de retardo mental moderado, que descreveu os fatos narrados na denúncia. Dinâmica delitiva que restou corroborada pelos depoimentos de seus familiares. Palavra da vítima que, mesmo diante da condição pessoal da mesma, possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração de 1 (uma) circunstância judicial negativa. Denunciado que era conhecido da tutora da vítima. Lesada que conhecia/sabia quem seria o Apelante, pessoa que não lhe era alguém estranho. Fundamentação concreta e específica pelo Juízo a quo capaz de justificar a exasperação da pena na fração 1/9. Manutenção. 2ª fase: Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Pena intermediária, mantida como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 08 (oito anos), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime fechado para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado a resgatar pena em regime fechado- Sentença com trânsito em julgado - Pleiteia a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Ora, a LEP, art. 105 (Lei 7.210/84) ainda está em vigor e diz textualmente: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (grifei) - Assim, somente após a prisão do paciente é que poderá ser instaurado o processo de execução penal, com base na guia de recolhimento a ser expedida, quando ele poderá requerer a detração de pena e outros benefícios executórios a que entenda fazer jus, ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para decidir a respeito, nos termos da LEP, art. 66 - Insta consignar, por fim, que não cabe ao sentenciado escolher a forma que melhor lhe convém de cumprir sua sanção, sob pena de se não se alcançar o propósito ressocializador, preventivo e repressivo da pena - Conquanto a combativa defesa pretenda demonstrar que, em tese, o paciente ostenta o requisito objetivo para alcançar a progressão de regime prisional, nunca é demais lembrar que tal benesse depende, também, do preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Enfim, como se vê, para o condenado alçar a progressão de regime prisional, não basta o decurso do prazo, é necessário que o Juízo das Execuções avalie o mérito, através de todos os instrumentos que a lei lhe confere, o que somente poderá se realizar após o início do resgate da pena - Denegada a ordem.
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761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar. Falta classificada como de natureza leve pelo conselho disciplinar penitenciário. Nova classificação pelo juízo da execução. Falta grave. Possibilidade. Controle de legalidade dos atos administrativos. Ausência de vinculação. Precedentes. Prática de crimes de ameaça e de dano ao patrimônio público. Desrespeito à ordem de servidor. Falta grave caracterizada. Art. 50, IV, e LEP, art. 52, ambos. Agravo regimental não provido.
«I - Segundo restou decidido no REsp 1.378.557/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos LEP, art. 47 e LEP, art. 48. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... ()
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763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Unificação de penas. Habeas corpus fixação de regime semiaberto. Cômputo do tempo de pena cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.
Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. ... ()
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765 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para anulação dos efeitos da decisão proferida pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL que reconhece como interrompida a execução do penitente ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA, que responde à CES autuada sob 5014573-69.2020.8.04.0001, porquanto não tenha o paciente comparecido para instalação de aparelho de monitoramento eletrônico, não obstante lhe ter sido oportunizado, por mais de uma vez, observar a medida exigida, ainda quando cumpria sua pena sob fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Não obstante ter sido o paciente recambiado ao Estado do Rio de Janeiro, onde o cumprimento do regime semiaberto em que inserido se dá em Unidade Prisional, certo é que, mesmo intimado para regularização de sua situação penal, não compareceu para reiniciar cumprimento de pena, permanecendo foragido. Decisão que determina o registro da interrupção do cumprimento de pena que não envereda ilegalidade a ser reconhecida pela via heroica, quando muito porque não se possa dizer que tenha sido violada a ampla defesa, pelas oportunidades que o paciente tivera para se manifestar nos autos principais, inclusive por meio de recurso próprio. Decisão que determina o registro da interrupção e consequente retomada da marcha executiva que mantém seus efeitos em remédio de estreita cognição. ORDEM DENEGADA.
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766 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial 7.046/2009. Cometimento de falta grave e novo delito fora do período de prova de doze meses estabelecido no Decreto presidencial. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Descabimento. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto Presidencial 7.046/2009. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação da referida norma. obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Decisão de perda de dias remidos concretamente fundamentada. Ordem parcialmente concedida.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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774 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Longa pena a cumprir. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando verificada situação de manifesta ilegalidade, como ocorreu no caso em apreço, em que o Tribunal estadual cassou a decisão do Juízo da Execução Penal e determinou a realização do exame criminológico em acórdão carente de fundamentação idônea. Conforme a jurisprudência do STJ, a gravidade dos crimes em execução e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a perícia técnica para verificar o requisito subjetivo do Apenado. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NOS arts. 33 DA Lei 11.343/2006- ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória tendo em vista que a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise de pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime inicial. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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779 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Não exaurimento da instância ordinária. Decisão monocrática de desembargador relator. Súmula 691/STF. Monitoramento eletrônico. Meio de fiscalização. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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780 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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782 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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784 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.
1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedidos de redução da pena-base, de maior abrandammento da pena pela tentativa e de possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedidos veiculados e julgados em habeas corpus. Pleito de aplicação da detração penal. Requisitos não debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a reiteração de pedidos formulados em favor dos agravantes no HC 681.553/SP, de minha relatoria, voltados contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 0002398- 71.2017.8.26.0535, não é de ser conhecido o recurso especial no tocante aos pleitos de redução da pena-base, de aumento da fração a ser aplicada pelo reconhecimento da tentativa, bem como de fixação de regime inicial menos gravoso. ... ()
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786 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Réu primário. Posse de munição em contexto de tráfico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 662/663, dos autos principais), do laudo químico toxicológico (fls. 658/660, dos autos principais) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução penal (Lei 7.210/84, art. 66, II). Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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789 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPUTO DA PENA EM DOBRO. INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que deferiu o cômputo em dobro do período em que o agravado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALDIADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ROBORADA EM OUTROS ELEMENTOS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - TESE IMPROCEDENTE - DETRAÇÃO - INCABÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DO CPP, art. 387, IV - PEDIDO DESPICIENDO - REPARAÇÃO DE DANOS NÃO APLICADA NA SENTENÇA - INTERNAÇÃO - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE - DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS Da Lei 11.343/06, art. 42 - DESFAVORÁVEIS AO RÉU.
Recurso da Defesa:1. Não há que falar em absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria na palavra do policial roborada pela prova testemunhal e pela apreensão das drogas, restando confirmado que as drogas apreendidas pertenciam ao réu. 2. Restando evidenciada a destinação mercantil das drogas apreendidas pelas circunstâncias fáticas e pela prova testemunhal, inviável a desclassificação para o delito de porte de substâncias entorpecentes para uso próprio. 3. Sendo o réu portador de maus antecedentes criminais, não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da citada Lei, não fazendo jus ao privilégio. 4. A pena de multa é cominada no preceito secundário da Lei 11.343/06, art. 33, tendo aplicação cogente, não sendo permitido ao Juiz deixar de aplicá-la sob qualquer pretexto, devendo se ater, porém, à proporcionalidade em sua aplicação. 5. ... ()
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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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792 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pretensão voltada para autorização de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, ainda não decidida pelo Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para decidir sobre incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, mas concedido, de ofício.
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793 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas pedido de remição não submetido ao juízo das corpus. Execuções e ao tribunal supressão de instância. A quo. Ausência de manifestação na origem. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
I- CASO EM EXAMELei de execuções penais. Concessão do benefício de visita periódica ao lar. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Homologação de falta grave cometida durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533/STJ. Entendimento consagrado pelo STF no re Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência à ordem recebida (art. 50, I e IV, combinado com o art. 39, II e V, ambos, da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 27/30) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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797 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a anulação da r. decisão objurgada para que seja realizada diligência pelo Juízo a fim de verificar se o sentenciado eventualmente possui outras penas de multa por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto - Inadmissibilidade - Pleito ministerial disponível para consulta por meio de simples acesso ao sítio desta Corte de Justiça. Recurso não provido
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798 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/rg/RS. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de ilegalidade. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mudança de regime prisional. Falta de prequestionamento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RG/RS (Tema 941/STF), em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Superação da Súmula 533/STF. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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800 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto de pulsos de 3 contas telefônicas, praticado mediante fraude e em concurso de agentes. Dosimetria. Bis in idem. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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