(DOC. VP 210.6010.2397.4751)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Detração. Competência do juízo da execução penal. Regime diverso do fechado. Não cabimento ausência de constrangimento ilegal.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote