(DOC. VP 241.1071.1487.5364)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do Decreto 11.302/2022, art. 11 como impeditivo à obtenção do indulto natalino, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto, considerando a soma das penas em processos distintos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu

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