(DOC. VP 241.0280.5597.7191)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Réu primário. Posse de munição em contexto de tráfico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. A pena inicial foi de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa alega erro na dosimetria da pena e busca a aplicação do princípio da insignificância para a posse de munição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na revisão da dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas e na possibili

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