(DOC. VP 210.5050.7528.1738)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Não exaurimento da instância ordinária. Decisão monocrática de desembargador relator. Súmula 691/STF. Monitoramento eletrônico. Meio de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A provocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere liminarmente a impetr

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