(DOC. VP 471.3767.1329.8160)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL I- CASO EM EXAME

Lei de execuções penais. Concessão do benefício de visita periódica ao lar. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso defensivo interposto contra a decisão proferida pelo juízo da VEP que indeferiu ao agravante o benefício de visita periódica ao lar. II - RAZÕES DE DECIDIR A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benef

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