(DOC. VP 210.9170.9110.7653)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Faltas disciplinares graves. Revolvimento probatório. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que foi demonstrado a prática das duas faltas disciplinares pelo penitente. Rever a conclusão alcançada pelas instâncias de origem implicaria o necessário revolvimento probatório, procedimento inviável na estreita via do mandamus. 2 - Positivado que o reeducando, com a participação de sua mãe, recebeu correspondências, por ele autorizadas, por meio das quais teria acesso, no interior da Unidade Prisiona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote