Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal
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451 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão.
Alegação de nulidade da prisão. Inobservância do requisito previsto no CPP, art. 286. Inocorrência. Ausência de apresentação de cópia de mandado impresso. Mera irregularidade insuscetível de invalidar a ordem prisional. Ausência de qualquer prejuízo à Defesa constituída pelo Paciente. Acesso integral aos autos da ação penal originária. Rejeição desta nulidade. Requerimento de liberdade ou prisão domiciliar que deverá ser submetido ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão da instância julgadora. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Limitação do final de semana. Condição do sursis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Almir Dias da Silva contra sentença condenatória que o condenou a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). O réu subtraiu, mediante violência, um celular Samsung A3 pertencente à vítima, sendo preso em flagrante logo após o fato. A defesa pleiteia o reconhecimento da forma tentada do delito, a fixação do regime aberto e a aplicação da detração penal. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Detração. Exame a ser feito pelo juízo da execução penal. Agravo regimental improvido. 1. Devidamente comprovada a autoria e materialidade dos delitos de tráfico, associação para o tráfico e resistência, impõe-se a condenação dos pacientes, na forma em que procedeu a corte de origem. 2. Consoante se verificou dos autos, por ocasião da prisão, os pacientes foram encontrados em área de tráfico sabidamente comandada pelo comando vermelho, com entorpecentes que estavam com a identificação «jardim catarina velho cv maconha de 5, arma com numeração suprimida, munições, radiocomunicadores, tudo a evidenciar a prática do tráfico e de associação para o tráfico. Demais disso, resistiram eles à abordagem policial mediante o uso de violência consubstanciada em disparos de arma de fogo. 3. No tocante à pena fixada para os pacientes, não se verificou qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via, razão pela qual se mantém a reprimenda nos termos em que fixada na origem. 4. Conforme jurisprudência dominante desta corte, o exame acerca da detração deverá ser feito pelo juízo da execução. 5. Agravo regimental improvido.
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455 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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456 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA DATA BASE DE 01/03/2012, EM QUE HOUVE A PRÁTICA DA MESMA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Marcelo Souza de Oliveira (RG: 0118885102 IFP/RJ), representado por advogado constituído, em face da decisão proferida no dia 08/02/2024, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 09), que indeferiu o pleito defensivo de prescrição da falta grave cometida em 01/03/2012, sob o fundamento de que, embora não tenha sido instaurado o procedimento disciplinar, foi proferida sentença condenatória nos autos do proc. 0010541-37.2012.8.19.0206, em que o apenado foi condenado no dia 14/01/2016 pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, cometido dentro da unidade prisional, à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado em 02/08/2023, determinando a elaboração de cálculo para fins de progressão de regime a partir da data base de 01/03/2012, data da referida falta grave. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1.Ação penal na qual se imputa aos acusados a prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP, na qual foi proferida sentença absolutória. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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466 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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471 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental e de revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DO INTERVALO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente enfermo com indicação cirúrgica. Unidade prisional sem médico. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Furto. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime semiaberto. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos de idade. (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não demonstrada situação de excepcionalidade.
1 - A Agravante foi condenada às penas de 11 anos e 7 meses de reclusão em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e furtos, atualmente cumprindo pena definitiva, no regime semiaberto. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO POR DUAS VEZES E INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - RECURSO MINISTERIAL DEVE SER ACOLHIDO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES DEVE SER ARGUIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante cumpre pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas e extorsão, tendo progredido ao regime semiaberto em 19/1/2024. O juízo da execução penal indeferiu o livramento condicional poucos dias depois, em 31/1/2024 (fls. 55/56). Interposto agravo de execução penal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, por ausência do requisito subjetivo, considerando que o agravante praticou falta grave em 18/7/2022.... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA REGIME INCIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO, PRETENDE SEJA REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Tendo em vista que o réu foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, somado a sua reincidência, impõe-se a adoção do regime semiaberto. Não há falar-se em direito de recorrer em liberdade. Verifica-se, consoante a sentença condenatória, que a custódia cautelar do apelante, encontra-se suficientemente fundamentada, pela douta magistrada de piso. Ademais, deve-se levar em consideração as condições pessoais do condenado que apresenta maus antecedentes, além de reincidência, ressalte-se ainda não haver qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Por fim, o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988 e a competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Apelo Parcialmente Provido.... ()
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481 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida.
Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido. Manutenção do regime aberto. Tornozeleira eletrônica. A competência para deliberar sobre eventual retirada da tornozeleira eletrônica é do juízo da execução penal, que detém o condão de reavaliar as condições impostas ao acusado com base na evolução de sua conduta e no atendimento aos requisitos legais pertinentes. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Redução da pena em virtude da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Minorante aplicada em 1/6. Razoabilidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto e substituição das penas. Previsão legal. Detração. Análise pelo juízo da execução. Writ denegado.
I - Caso em exame... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração da pena. Alteração da data-base para progressão de regime. Reexame de matéria fática. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
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484 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homologação de falta grave praticada em regime semiaberto harmonizado. Ausência de pad. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533 desta corte. Entendimento consagrado pelo STF no RHC 972.598, em repercussão geral. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do STJ.... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Sentença. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga apreendida (15,5 g de cocaína). Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Fixação do regime inicial mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Em razão da pena definitiva (1 ano e 11 meses de reclusão), além da primariedade do réu e a reduzida quantidade de entorpecentes (15,5 g de cocaína), cabível a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento da pena imposta ao agravado, nos termos do CP, art. 33, § 2º «c Código Penal. Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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488 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial, ameaça (por duas vezes), vias de fato e lesão corporal. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Declarações das vítimas firmes e coesas. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstância judicial negativa mantida. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de ameaça, praticados mediante uma só ação. Regime prisional inicial semiaberto preservado em razão da circunstância judicial desfavorável. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessária a fixação de valor mínimo a título de indenização às vítimas por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia e reiterado em alegações finais. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso da acusação provido
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489 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, 9º, C/C art. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, «H, DO ESTATUTO REPRESSOR CORRETAMENTE RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA 1/6, RESTANDO ESTABELECIDA A REPRIMENDA PENAL EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE APLICADO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCESSÃO DO SURSIS EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS.
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490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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491 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. ... ()
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492 - TJRJ. Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados (três vezes). Progressão de regime. Deferida pelo juízo da execução penal. Faltas disciplinares de natureza grave. Reiteração. Decisum cassado pelo tribuna a quo. Exame criminológico. Fundamentação idônea.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria quanto à prática do delito de extorsão, estando o caderno probatório instruído de elementos suficientes a comprovar a existência do delito e atribuição de autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. Inviável a aplicação da redução da pena na fração máxima admitida pela legislação, pois embora o apelante seja semi-imputável, tal condição não suprime sua periculosidade, conforme se observa em sua certidão criminal, cuja capacidade mental mostrou-se reduzida. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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495 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e lesão corporal culposa qualificada. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelos laudos de lesão corporal das vítimas. Culpa na modalidade da imprudência caracterizada e demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base de cada crime fixada no mínimo legal. Regra prevista no CP, art. 70 justificou a exasperação da pena do crime mais grave na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Direito a saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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