(DOC. VP 241.1071.1904.5439)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Redução da pena em virtude da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Minorante aplicada em 1/6. Razoabilidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto e substituição das penas. Previsão legal. Detração. Análise pelo juízo da execução. Writ denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando redimensionamento de pena e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em condenação por tráfico de drogas (privilegiado). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da

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