(DOC. VP 220.4061.2391.5388)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial, em sessão de julgamento de 17/03/2021, no Conflito de Competência 170.111/DF/STJ, suscitado na presente demanda, da relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão definiu que a competência interna para processar e julgar recursos cuja controvérsia versem

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